Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Preço público de remoção de veículo (despesa de remoção, estadia e multa) - Vencimento em 26.12.2011- Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - Prescrição - Inocorrência - Veículo apreendido em 21.12.2002 - Existência de mandado de segurança, impetrado em 26.12.2002, com deferimento da liminar - Notificação em 03.12.2011 - Ajuizamento em 16.02.2012 - Demais matérias que necessitam de ampliação da fase instrutoria - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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