Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pis e Cofins. Receita. Incidência. Reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Tema 372/STF. Situação diversa.
«1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedente. ... ()
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