Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Políticas públicas. Obrigação de fazer. Lei estadual 10.216/2001. Intervenção excepcional do poder judiciário na implementação de políticas públicas. Possibilidade. Precedentes. Ausência de ofensa constitucional direta. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de análise da legislação infraconstitucional local. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.