Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de nulidade dos atos praticados por juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo novo juízo. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote