Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITABAPOANA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE PRETENDE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEU FILHO, PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS - CID 10F19.5. SENTENÇA QUE, CONSOLIDANDO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO À PATOLOGIA, BEM COMO A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, CONFORME ORDEM MÉDICA E, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL EM REDE PÚBLICA, OS RÉUS DEVEM CUSTEAR O TRATAMENTO EM INNSTITUIÇÃO PRIVADA. RECURSO DO ESTADO POSTULANDO PELA REFORMA DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTA NO CF/88, art. 196. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 65 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS OU POR LISTAS ELABORADAS PELO PODER PÚBLICO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO LAUDO MÉDIDO ACOSTADO AOS AUTOS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA ALIADA AO COMPORTAMENTO AGRESSIVO, COMPROVADA NOS AUTOS. ALÉM DISSO, O CUSTEIO DO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DEVE SE DAR, A PRINCÍPIO, EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE E, SUBSIDIARIAMENTE, O CUSTEIO DO ATENDIMENTO NA INICIATIVA PRIVADA. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.