Jurisprudência Selecionada
1 - STF Taxa de combate a incêndio. Inadequação constitucional.
«Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, consideradas generalidade e inespecificidade do serviço. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade Acórdão/STF, relator o ministro Edson Fachin, e RE Acórdão/STF, de minha relatoria, com acórdãos veiculados no Diário da Justiça de 15/02/2016 e de 19/12/2017, respectivamente.... ()
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