Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal militar. Crime de ameaça. CPM, art. 223. Pleito de aplicação do princípio da bagatela imprópria. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Incabível a aplicação do princípio da bagatela imprópria quando revelada a extrema gravidade do comportamento perpetrado pelo paciente. Precedente: HC 122.418, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 16/10/2014. ... (Continua)