Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estelionato. CP, art. 171, caput, do CP. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XLvi e XLvii. Princípio da individualização da pena. Proporcionalidade. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.