Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.

«1 - A parte recorrente não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente o único fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, limitando-se a repetir quase o inteiro teor das razões trazidas na petição de recurso extraordinário. Precedente. ... (Continua)