Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime de associação para o tráfico. Individualização da pena. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1 - A controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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