Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Concussão e corrupção passiva continuada, em concurso material. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inexistência de vícios. Fatos devidamente narrados na inicial. Descabimento da aplicação da mutatio libelli. Reexame da dosimetria da pena inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo a que se nega provimento.