Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Previdenciário. Complementação de aposentadoria. Parcela ctva. Natureza jurídica. Análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. E 454 do STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos
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