Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional, administrativo e processual civil. Embargos declaratórios na reclamação. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Desnecessidade de enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas somente aqueles capazes de infirmar, concretamente, a conclusão adotada pelo julgador. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A decisão que julgou procedente a Reclamação não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2 - Não é dever do julgador rebater todos os argumentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada. ... (Continua)