Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo regimental na extensão no habeas corpus. 2 - Indeferido pedido de extensão. Falta de legitimidade para recorrer. 3 - Ainda que superado o óbice, a ausência de similitude impede a extensão da decisão. 4 - Agravo não conhecido.
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