Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Decisão monocrática consonante com a jurisprudência da corte. Súmula Vinculante 11/STF. Ofensa. Inexistência. Medida extrema. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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