Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Penal. Uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento. Suposta afronta à Súmula Vinculante 11/STF desta suprema corte. Inexistência. Decisão reclamada devidamente fundamentada. Desmonstração de necessidade para garantia da segurança do ato. Agravo regimental não provido
«I - O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos a segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes. Precedentes. ... ()
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