Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Prescritibilidade da ação de reperação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil. Agravo a que se nega provimento.
«I - É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil (RE Acórdão/STF, Relator Ministro Teori Zavascki - Tema 666 da Repercussão Geral), como no caso dos autos. A imprescritibilidade prevista na CF/88, art. 37, § 5º, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilegalidades tipificadas como de improbidade administrativa e como ilícitos penais. ... ()
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