Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, CPC. Incidência da Súmula 284/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam especificadamente os fundamentos da decisão agravada, consoante determina o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)