Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Constitucional. 3 - Cumulação de cargos. Compatibilidade de horários. 4 - Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negativa de provimento ao agravo regimental.
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