Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processo Penal. 3 - Crime de facilitação de descaminho (CP), art. 318. 4 - Condenação a 3 anos e 8 meses de reclusão e perda do cargo público, nos termos do CP, art. 92, I, «a. 5 - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 6 - Crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. Perda do cargo devidamente justificada na sentença. 7 - Alegações que dizem respeito à legislação infraconstitucional e ao reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 8 - Agravo regimental a que se nega provimento.