Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 18/03/2019. Recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade. Petição recursal assinada por pessoa não detentora de legitimidade. Observância das normas da ce/SP, art. 103, III, «e, por simetria, da ce/SP, art. 90, II, da constituição do estado de São Paulo. Recurso extraordinário intempestivo. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Ai 830.469-agr. Informativo 929 do STF.

«1 - A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes, é do Prefeito Municipal, e não de procurador municipal. ... (Continua)