Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Penal e Processual Penal. 3 - Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 4 - Matéria prequestionada. 5 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental a que se nega provimento.