Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.8740.3004.6900

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Contratos temporários por excepcional interesse público. Atividades habituais. Inexistência de prova de situação emergencial e da especialização dos contratados. Requisitos de validade exigidos para a contratação de servidores temporários não preenchidos. Tema 612 da sistemática da repercussão geral. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.

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