Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 284/STF. Servidor público. Natureza jurídica de vantagem concedida. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 279/STF. E Súmula 280/STF. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III da CF/88, art. 102. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Ausência de impugnação dos fundamentos suficiente para manutenção do acórdão impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)