Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Investidura em cargo. Surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso. Direito subjetivo à nomeação. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. ... (Continua)