Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Recorrente condenado pela tentativa de homicídio qualificado. Alegação de nulidade da pronúncia decorrente da ausência do exame de corpo de delito. Superveniência de julgamento pelo tribunal do Júri. Autoria baseada por outros elementos de prova. Matéria não suscitada em momento oportuno, o que acabou por inviabilizar os recursos excepcionais que se sucederam. Discussão que se encontra superada. Agravo a que se nega provimento.

«I - O acórdão questionado está em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte sobre a matéria, no sentido de que, «com a superveniente condenação pelo Tribunal do Júri, inviável o ataque, por meio de habeas corpus, ao acórdão que pronunciou o paciente, uma vez que as alegações presentes no writ, no sentido de que ausentes os indícios de autoria, envolvem o exame aprofundado da prova, matéria esta que só poderá ser plenamente debatida no julgamento da apelação que já foi interposta (HC 83.489, Rel. Min. Ellen Gracie). ... (Continua)