Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e processo penal. 3. Embargos protelatórios. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Acórdão embargado suficientemente motivado. 6. Manifesto intuito procrastinatório. 7. Embargos de declaração rejeitados.
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