Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 619. ... ()
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