Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público em desconformidade com a CF/88, art. 39, IX. Nulidade. Efeitos jurídicos. Tema 916 da repercussão geral. Embargos de declaração acolhidos.

«I - Verifica-se que este caso é análogo ao versado no RE Acórdão/STF RG, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, no qual se reconheceu a repercussão geral da questão constitucional (Tema 916/STF). ... (Continua)