Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Inexistência de vícios a serem sanados. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPP, CPP, art. 619 e art. 337 do RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. ... ()
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