Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Notários e registradores. Aposentadoria. Regime próprio de previdência social do estado de Santa Catarina. Vínculo obrigatório. Coisa julgada. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorido. Súmula 283/STF. Precedentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«I - Aplicável a Súmula 283/STF quando subsiste na decisão recorrida fundamento autônomo e suficiente para a sua manutenção, o qual não foi objeto de impugnação pelo recorrente. Precedentes. ... (Continua)