Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo.2 - Embargos protelatórios. 3 - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote