Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público temporário. Magistério estadual. Abono familiar. Preenchimento dos requisitos. Lei 6.526/1973 e Lei complementar 10.098/1994 do estado do rio grande do sul. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.