Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Fracionamento. Parcelas vincendas. Inércia da administração. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.