Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo e civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Não demonstração da relevância e transcendência do caso concreto para fins de reconhecimento da repercussão geral. Requisitos fáticos, jurídicos e comparativos não preenchidos. Responsabilidade civil. Necessidade de reexame de material fático e probatório dos autos e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Recurso protelatório.

«1 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, imprescindível seria a reapreciação da legislação infraconstitucional pertinente, assim como dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimento inviável nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)