Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Comissão parlamentar de inquérito. Extinção. Término dos trabalhos investigatórios. Perda superveniente do objeto. Prejudicialidade do writ. Desprovimento.

«1 - Extinta a CPI com a conclusão dos seus trabalhos, e com ela, o ato coator acoimado de ilegal e abusivo, resta cessada a causa determinante da impetração e, como consequência, resta prejudicado o mandamus pela perda superveniente do objeto. Precedentes. ... (Continua)