Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de negativa de seguimento à ação. Súmula 287/STF. Agravo a que se nega conhecimento.
«1 - É inviável o conhecimento do recurso que não ataca especificamente o fundamento da decisão de negativa de seguimento à reclamação. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()
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