Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 22/6/2017. Administrativo. Pensão por morte. Policial militar do estado de Santa Catarina. Óbito ocorrido em data posterior à Emenda Constitucional 41/2003. Direito da pensionista à integralidade dos proventos e à paridade com servidores em atividade. Inexistência. Aplicação da norma vigente ao tempo da morte do instituidor do benefício. Leis complementares estaduais 129/1994, e 412/2008, reexame. Súmula 280/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem orientação firmada no sentido de que, em matéria previdenciária, se aplica a lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a concessão do benefício. Aplicação da máxima tempus regit actum. ... (Continua)