Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Educação. Ensino especial. Implementação de políticas públicas. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Desprovimento.
«1 - É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais. ... ()
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