Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 28/6/2016. Pavimentação de via pública. Deslisamento. Responsabilidade civil. Indenização. Súmula 279/STF.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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