Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Aplicação de multa. Erro material. Embargos acolhidos.
«1 - São cabíveis embargos de declaração para corrigir erro material no que se refere ao valor da multa processual aplicada. ... ()
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