Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Direito de preferência. Contrato de promessa de compra e venda. Ausência de interesse de agir. CPC/2015, art. 423.
«1. Os coproprietários do imóvel litigado têm legitimidade ativa para o exercício do direito de preferência na aquisição das quotas-partes dos demais condôminos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote