Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade e rescisão contratual c.c. repetição de indébito e danos morais. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 513.

«Desnecessidade de intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer. Inteligência do CPC/2015, art. 513, § 2º, I. Valor da multa cominatória que não se revela desproporcional. Ausência de previsão de incidência de juros, correção monetária, multa de 10% e honorários advocatícios sobre a «astreint, que tem por finalidade o cumprimento da obrigação principal. Consectários que devem ser expurgados, autorizando-se apenas a cobrança da multa que incide enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado, por força do CPC/2015, art. 537, § 4º. Recurso parcialmente provido.... (Continua)