Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação pessoal dos executados para cumprimento do julgado. Insurgência. Intimação que deve ser feita pessoalmente (CPC/2015, art. 513, § 2º, II) ou, na impossibilidade disso, por edital. Agravo não provido, com observação.