Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. UNIMED Brasília. Pedido de inclusão de outras empresas do mesmo grupo econômico. CPC/2015, art. 513, § 5º. Impossibilidade.

«1. Apesar de as empresas UNIMED BRASÍLIA e demais UNIMEDs integrarem o mesmo grupo econômico, constituindo, portanto, uma rede de assistência médica que atua em todo o território nacional, de forma conjunta e cooperada, o pedido de inclusão das sociedades cooperativas UNIMED só poderia ter sido admitido na fase de conhecimento. É que, conforme regra expressa constante do CPC/2015, art. 513, § 5º «o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. ... (Continua)