Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade no procedimento administrativo disciplinar. Defesa técnica realizada por advogada devidamente inscrita na ordem dos advogados do Brasil. Efetivo prejuízo não demonstrado. Agravo a que se nega provimento.
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