Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento não comprovado.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não conhecer do recurso quando não recolhida a multa anteriormente aplicada ao recorrente. Precedentes. ... ()
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