Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão do tempo de serviço. Caracterização da especialidade. Inexistência de repercussão geral. Uso de equipamento de proteção individual. Epi. Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.