Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Ação regressiva ajuizada pelo INSS. Acidente de trabalho. Ressarcimento de valores referentes ao pagamento de benefício previdenciário. Súmula 279/STF e impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.