Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida provisória 1.698. Questão de ordem. Falta de aditamento à inicial ante a reedição do ato normativo impugnado. A falta do necessário aditamento à inicial, ante a reedição da medida provisória impugnada, acarreta a perda de objeto da ação direta, na forma da jurisprudência do STF. Não-conhecimento.
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